Sugestão popular garante porte de armas para o Trabalhador comum

A sugestão legislativa de iniciativa popular que permite ao cidadão devidamente qualificado o direito de portar arma (SUG12/2014) será analisada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

Atualmente, pelo Estatuto do Desarmamento, só podem ter o porte de armas no Brasil integrantes das Forças Armadas, policiais, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes de inteligência, empresas de segurança privada, pessoas que exerçam atividades esportivas que demandem o uso de armas de fogo, auditores fiscais, analistas tributários e quem comprove depender do uso da arma para subsistência.

Para civis, o porte é permitido desde que o cidadão comprove exercer atividade profissional de risco ou que ameace a integridade física. Na página da Polícia Federal na internet em que são expostas as condições para o porte de arma pelo cidadão, o texto é bem claro quando afirma que a concessão somente ocorrerá em casos excepcionais que obedeçam ao exigido em lei.

Nós, trabalhadores e lutadores no dia a dia, somos a favor do porte de arma por civis, desde que para fins de defesa pessoal e que a arma seja legalizada.

– Temos que ter o direito legítimo de defesa. Isso é um direito constitucional. Por isso, enquanto o estado não garantir nossa segurança, somos a favor daquele que usa a arma legalmente, com porte de arma, com registro da arma, com inscrição na polícia.

Na Câmara dos Deputados, o projeto (PL 3722/2012) revoga o Estatuto do Desarmamento e estabelece novas normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, além de prever penalidades.

Dentre as mudanças propostas, está a alteração da idade mínima para comprar armas de fogo de 21 para 25 anos; o registro e autorização do porte de arma não só pelo Sistema Nacional de Armas (Sinarm), mas também pelas polícias civis estaduais e do Distrito Federal; e, desde que devidamente autorizado, o direito ao proprietário de manter a arma na sua residência, propriedade rural, no seu local de trabalho ou ainda em veículos ou embarcação pertencente a ele.